NOVA REGULAMENTAÇÃO DA ANP: QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS NACIONAIS E IMPORTADOS

A ANP, no último dia 02/09, publicou a Resolução nº 828/2020, que aprimora a sistemática de envio dos dados de qualidade de produtos por produtores e importadores de combustíveis e biocombustíveis. A nova resolução prevê a obrigatoriedade do envio das informações de qualidade para todos os produtos regulados (nacionais e importados) e a utilização de um sistema informatizado, chamado i-Engine, que substituirá o envio de planilhas. 

O objetivo da resolução é simplificar procedimentos, diminuir a burocracia para os agentes econômicos e, principalmente, permitir maior eficiência no monitoramento e tratamento dos dados pela ANP, gerando informações sobre qualidade dos combustíveis produzidos e importados no Brasil de forma mais ágil e segura. 

Antes da Resolução nº 828/2020, as regras sobre envio dos dados de qualidade estava incluída nas resoluções que tratavam das especificações de cada combustível – ou seja, estavam dispostas em 12 diferentes resoluções. Além disso, parte dos produtos produzidos no país não tinha essa norma formalizada em resoluções, sendo o envio dos dados de qualidade feito por solicitação direta da ANP a cada agente.   

Agora, as regras foram consolidadas numa única resolução, que inclui todos os produtos nacionais e importados. Assim, a nova norma dá tratamento isonômico a todos os produtos. 

Outra novidade trazida pela Resolução nº 828/2020 foi a instituição do sistema i-Engine, substituindo as planilhas que eram enviadas por e-mail. A ANP recebia cerca de mil planilhas por mês, cujo o tratamento dos dados era feito manualmente. O i-Engine, que já era utilizado na Agência para o segmento de exploração e produção (upstream), permitirá o envio e o tratamento dos dados de forma eletrônica, com custo mínimo, ou até mesmo sem custos aos agentes econômicos. 

O monitoramento e tratamento dos dados de qualidade dos produtos regulados permitem à ANP: fornecer um panorama da qualidade do combustível no produtor e importador; identificar com mais rapidez não conformidades de produtos e os agentes responsáveis; orientar o planejamento das ações de fiscalização; reduzir custos regulatórios no controle da qualidade; e subsidiar o processo decisório na revisão da especificação dos produtos.

No caso de produtos importados, essas informações constam dos certificados de qualidade dos produtos, emitidos por firmas inspetoras credenciadas pela ANP e contratadas pelos próprios agentes econômicos. No caso dos produtos produzidos no país, o próprio produtor tem a obrigação de emitir o certificado da qualidade, realizando a análise por meio de laboratórios aptos (próprios ou contratados). Os laboratórios que realizam as análises para emissão desses certificados estão sujeitos a fiscalização da ANP, sejam da firma inspetora, do próprio produtor ou de terceiros.

Confira a Resolução na Integra: Resolução nº 828/2020